HC 881765 - ACORDAO

HC 881765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exigiria amplo reexame do acervo fático-probatório (provas testemunhais, circunstâncias do flagrante, quantidade e acondicionamento da droga), procedimento vedado em sede de habeas corpus, e as instâncias ordinárias já confirmaram autoria e materialidade.

Parties
Agravante: ICARO BRUSTOLIN FACIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Invasão De Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

ICARO BRUSTOLIN FACIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação de crime por meio de habeas corpus
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração da prova na formação da convicção judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exigiria amplo reexame do acervo fático-probatório (provas testemunhais, circunstâncias do flagrante, quantidade e acondicionamento da droga), procedimento vedado em sede de habeas corpus, e as instâncias ordinárias já confirmaram autoria e materialidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.