RHC 197732 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentada na sentença e no acórdão com base em elementos concretos (liderança em organização criminosa com atuação internacional, apreensão de armas, munições e insumos, indícios de lavagem e evasão de divisas, condenação anterior por homicídio tentado e pena elevada), configurando risco efetivo de reiteração delitiva e justificando a medida para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas e fatos.

Parties
Agravante: HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Armas, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Fundamentação Da Prisão Na Sentença, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Armas Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas +3 more

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Parties

HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de alegação de inocência na via do habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 manutenção/restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentada na sentença e no acórdão com base em elementos concretos (liderança em organização criminosa com atuação internacional, apreensão de armas, munições e insumos, indícios de lavagem e evasão de divisas, condenação anterior por homicídio tentado e pena elevada), configurando risco efetivo de reiteração delitiva e justificando a medida para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus