HC 837701 - ACORDAO

HC 837701 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por verificar plausibilidade jurídica quanto ao excesso de prazo: o inquérito iniciou-se em 24/01/2019 e as informações revelam ausência de diligências efetivas nos últimos anos, caracterizando prolongamento injustificado da incerteza jurídica; não se comprovou, contudo, a ausência absoluta de justa causa, razão pela qual a Corte limitou-se a fixar prazo de 60 dias para conclusão das diligências do Inquérito Policial n. 089-00301/2019/RJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ FERNANDO BALBINO MOREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Autoridade Policial/informante: Delegado de Polícia Michel André Murillo Floroschk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Inquérito Policial, Direito À Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Justa Causa Inquérito Policial Direito À Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO BALBINO MOREIRA DA SILVA FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Delegado de Polícia Michel André Murillo Floroschk

Autoridade Policial/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração do inquérito policial
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 paralisia das diligências e inércia estatal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por verificar plausibilidade jurídica quanto ao excesso de prazo: o inquérito iniciou-se em 24/01/2019 e as informações revelam ausência de diligências efetivas nos últimos anos, caracterizando prolongamento injustificado da incerteza jurídica; não se comprovou, contudo, a ausência absoluta de justa causa, razão pela qual a Corte limitou-se a fixar prazo de 60 dias para conclusão das diligências do Inquérito Policial n. 089-00301/2019/RJ.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus
  • Fixar o prazo de 60 dias para conclusão do Inquérito Policial n. 089-00301/2019/RJ