HC 883365 - ACORDAO

HC 883365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade por estar em consonância com jurisprudência dominante e porque o recorrente é reincidente específico em tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), sujeitando-se ao percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, não sendo aplicável a integração normativa que reduz para 40% prevista para hipóteses de reincidência genérica.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reincidência, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade
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Parties

SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 60% para progressão de regime a reincidente específico
  3. 3 incidência da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre lapsos de progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade por estar em consonância com jurisprudência dominante e porque o recorrente é reincidente específico em tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), sujeitando-se ao percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, não sendo aplicável a integração normativa que reduz para 40% prevista para hipóteses de reincidência genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal