HC 916761 - ACORDAO

HC 916761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF) e porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada no descumprimento de medidas cautelares e na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, §4º, 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: TAINÁ CRISTINA SANTOS SILVA; Desembargador Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

TAINÁ CRISTINA SANTOS SILVA

Agravante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná

Desembargador Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF) e porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada no descumprimento de medidas cautelares e na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, §4º, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decretação da prisão preventiva de Tainá Cristina Santos Silva