HC 936779 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou aos autos documentos relativos ao paciente (juntou documentos de terceiro), o que impede a aferição da existência de constrangimento ilegal e não admite dilação probatória no habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: THIAGO MEIRELES MENDES; Luiz Carlos Cunha Drumond
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir
Case Brief
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Parties
THIAGO MEIRELES MENDES
Impetrante
Luiz Carlos Cunha Drumond
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
- 2 deficiente instrução do habeas corpus por ausência de documentos
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou aos autos documentos relativos ao paciente (juntou documentos de terceiro), o que impede a aferição da existência de constrangimento ilegal e não admite dilação probatória no habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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