HC 936834 - DECISAO

HC 936834 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula; a decisão de origem contém fundamentação que indica risco à integridade da vítima e descumprimento de medidas protetivas, suficientes para justificar, em tese, a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: WILLIAN FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WILLIAN FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula; a decisão de origem contém fundamentação que indica risco à integridade da vítima e descumprimento de medidas protetivas, suficientes para justificar, em tese, a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.