HC 869126 - DECISAO

HC 869126 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a análise demonstra que a Corte estadual corretamente indeferiu o reconhecimento do princípio da insignificância, em razão da reincidência específica do paciente e da qualificadora do furto pelo concurso de agentes, que evidenciam maior reprovabilidade e afasta a atipicidade material.

Parties
Paciente: CLEWTON CLOVIS COLI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEWTON CLOVIS COLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto qualificado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e do concurso de agentes na atipicidade material

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a análise demonstra que a Corte estadual corretamente indeferiu o reconhecimento do princípio da insignificância, em razão da reincidência específica do paciente e da qualificadora do furto pelo concurso de agentes, que evidenciam maior reprovabilidade e afasta a atipicidade material.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.