HC 935744 - DECISAO

HC 935744 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ter sido acostada aos autos a cópia do decreto preventivo primevo, fato que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, combinado com o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR GODOY DE MATOS; Parte: Ministério Público; Vítima: JÉSSICA MARIANA DA SILVA; Vítima: ALEXANDRE RIBEIRO BERNEIRA; Vítima: MAURÍCIO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Locomoção, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direito De Locomoção Constrangimento Ilegal

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Parties

VALDEMIR GODOY DE MATOS

Paciente

Ministério Público

Parte

JÉSSICA MARIANA DA SILVA

Vítima

ALEXANDRE RIBEIRO BERNEIRA

Vítima

MAURÍCIO GABRIEL DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em prisão preventiva
  2. 2 Revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelairas (art.319 do CPP)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ter sido acostada aos autos a cópia do decreto preventivo primevo, fato que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, combinado com o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se