HC 936334 - DECISAO

HC 936334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/obrigado pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, por aplicação do enunciado sumular e por ausência de teratologia nas decisões de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO PRATA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
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Parties

MARCELO PRATA GODINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva e seus requisitos (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/obrigado pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, por aplicação do enunciado sumular e por ausência de teratologia nas decisões de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.