HC 775098 - DECISAO

HC 775098 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado e não há julgamento de mérito do STJ que autorize a revisão; assim, é incabível o processamento do writ por falta de competência delimiteda pelas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSÉ REINALDO GIROTI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Reconhecimento Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Reconhecimento Testemunhal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ REINALDO GIROTI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado e não há julgamento de mérito do STJ que autorize a revisão; assim, é incabível o processamento do writ por falta de competência delimiteda pelas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.