HC 935141 - DECISAO

HC 935141 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, situação na qual o STJ não conhece do habeas corpus para reexaminar a matéria, inexistindo recurso especial ou processo em curso perante este Tribunal que autorizasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ESMERALDA AUGUSTA JARDIM MACHADO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Coação Ilegal, Prestação De Serviços À Comunidade, Lesão Corporal
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Parties

ESMERALDA AUGUSTA JARDIM MACHADO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus em matéria já decidida com trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de recurso especial ou de revisão criminal para desconstituição de acórdão estadual

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, situação na qual o STJ não conhece do habeas corpus para reexaminar a matéria, inexistindo recurso especial ou processo em curso perante este Tribunal que autorizasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se e intimem‑se.