HC 935683 - DECISAO

HC 935683 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento liminar porque a impetração, além de constituir writ substitutivo de recurso próprio, não demonstra constrangimento ilegal: o acórdão do TJSP fundamentou a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena em razão da reincidência múltipla e dos maus antecedentes, não havendo, assim, hipótese para concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Inicial
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Parties

GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento liminar porque a impetração, além de constituir writ substitutivo de recurso próprio, não demonstra constrangimento ilegal: o acórdão do TJSP fundamentou a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena em razão da reincidência múltipla e dos maus antecedentes, não havendo, assim, hipótese para concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se