HC 935044 - DECISAO
Por inexistir julgamento de mérito do Superior Tribunal de Justiça passível de revisão em relação à condenação já transitada em julgado, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus que busca reexaminar a decisão estadual, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: GABRIEL EDUARDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL EDUARDO RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que substitui revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Admissibilidade de impugnação de condenação fundada em provas supostamente obtidas por buscas pessoal e domiciliar ilegais
Ratio Decidendi
Por inexistir julgamento de mérito do Superior Tribunal de Justiça passível de revisão em relação à condenação já transitada em julgado, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus que busca reexaminar a decisão estadual, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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