HC 935900 - DECISAO

HC 935900 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado e por ausência de hipótese de revisão criminal atribuível ao STJ (art. 105, I, 'e', CF), além de a nulidade apontada das buscas não ter sido examinada pela corte de origem, o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente (impetrante): FÁBIO JOSÉ SANTIAGO; Coator (órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Acórdão Indicado Pelo Paciente Como Causa Do Constrangimento: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal E Veicular +2 more

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Parties

FÁBIO JOSÉ SANTIAGO

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator (órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão Indicado Pelo Paciente Como Causa Do Constrangimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal segundo art. 105, I, 'e', da CF.
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando fungir como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
  3. 3 Impedimento de exame de matéria não apreciada pela corte de origem para evitar supressão de instância.

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado e por ausência de hipótese de revisão criminal atribuível ao STJ (art. 105, I, 'e', CF), além de a nulidade apontada das buscas não ter sido examinada pela corte de origem, o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.