HC 783548 - DECISAO

HC 783548 - DECISAO

Verificou-se que a revaloração de fatos incontroversos indicou insuficiência de elementos capazes de justificar a tipificação do delito como tráfico (art. 33), considerando a pequena quantidade apreendida e a ausência de prova robusta de traficância; por isso, na excepcionalidade do caso, a conduta foi desclassificada para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) e, havia cumprimento de medida mais severa (prisão preventiva) durante a instrução, foi declarada extinta a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: VANDERLEY FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 e declaro extinta a punibilidade do agente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva, Confissão Extrajudicial
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Parties

VANDERLEY FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se a conduta se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou à posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade e valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a revaloração de fatos incontroversos indicou insuficiência de elementos capazes de justificar a tipificação do delito como tráfico (art. 33), considerando a pequena quantidade apreendida e a ausência de prova robusta de traficância; por isso, na excepcionalidade do caso, a conduta foi desclassificada para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) e, havia cumprimento de medida mais severa (prisão preventiva) durante a instrução, foi declarada extinta a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 e declaro extinta a punibilidade do agente.

Orders

  • Desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06.
  • Declarar extinta a punibilidade do agente.