HC 936544 - DECISAO

HC 936544 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de fungibilidade recursal já fora rejeitada por este Tribunal no HC 901.319/MS, não tendo sido comprovada a tempestividade e a ausência de má-fé exigidas para a aplicação da fungibilidade, configurando-se, ademais, mera reiteração de pedido que importaria inovação recursal.

Parties
Paciente: DIOSI DA SILVA BASSI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Decisão De Pronúncia, Nulidade, Ampla Defesa, Deficiência De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Decisão De Pronúncia Nulidade Ampla Defesa Deficiência De Defesa

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Parties

DIOSI DA SILVA BASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito
  2. 2 anulação do processo desde a decisão de pronúncia por suposta deficiência da defesa
  3. 3 reconhecimento de que o paciente teria sido indefeso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de fungibilidade recursal já fora rejeitada por este Tribunal no HC 901.319/MS, não tendo sido comprovada a tempestividade e a ausência de má-fé exigidas para a aplicação da fungibilidade, configurando-se, ademais, mera reiteração de pedido que importaria inovação recursal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.