HC 936211 - DECISAO

HC 936211 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão tem natureza revisional e está preclusa em razão do decurso do tempo desde os fatos (2015) e do trânsito em julgado ocorrido em 24/4/2018, não sendo possível seu exame via habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EZEQUIEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não examinado por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art. 33 §4º Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art. 33 §4º Lei 11.343/06

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Parties

EZEQUIEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da pretensão em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de revisar acórdão transitado em julgado via habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33 §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão tem natureza revisional e está preclusa em razão do decurso do tempo desde os fatos (2015) e do trânsito em julgado ocorrido em 24/4/2018, não sendo possível seu exame via habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não examinado por preclusão temporal

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.