HC 934588 - DECISAO

HC 934588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada, mas, seguindo a orientação de que o habeas corpus não substitui recursos próprios, o Tribunal, de ofício, concedeu ordem limitada para determinar que o Tribunal de origem examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal, evitando supressão de instância e preservando a garantia constitucional do habeas corpus.

Parties
Impetrante: VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Decisão De Rejeição Dos Embargos Com Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa À Origem
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie eventual constrangimento ilegal (HC nº 0751943-43.2023.8.07.0000).
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento De Débito Tributário, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento De Débito Tributário Supressão De Instância Reexame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Decisão De Rejeição Dos Embargos Com Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a tese não foi examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 reconhecimento da extinção da punibilidade pelo pagamento integral de crédito tributário (questão suscitada pelo impetrante)
  3. 3 competência do STJ para conceder ordem de ofício para sanar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada, mas, seguindo a orientação de que o habeas corpus não substitui recursos próprios, o Tribunal, de ofício, concedeu ordem limitada para determinar que o Tribunal de origem examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal, evitando supressão de instância e preservando a garantia constitucional do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie eventual constrangimento ilegal (HC nº 0751943-43.2023.8.07.0000).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente (HC nº 0751943-43.2023.8.07.0000).