HC 936996 - DECISAO

HC 936996 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal não se fundamentou em 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP, pois a mera manifestação de nervosismo e a retirada do boné não constituem indícios concretos aptos a autorizar a diligência; por consequente, as provas obtidas devem ser declaradas nulas, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos foram remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JEANDERSON DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1532177-35.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Receptação

Case Brief

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Parties

JEANDERSON DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1532177-35.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e o padrão probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP
  2. 2 Se o comportamento descrito como 'nervosismo' e retirada do boné constitui fundada suspeita
  3. 3 Se a apreensão posterior de objeto ilícito convalida busca pessoal inicialmente ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal não se fundamentou em 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP, pois a mera manifestação de nervosismo e a retirada do boné não constituem indícios concretos aptos a autorizar a diligência; por consequente, as provas obtidas devem ser declaradas nulas, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos foram remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem