HC 935823 - DECISAO

HC 935823 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na quantidade de droga apreendida e no risco de reiteração delitiva, nos termos da jurisprudência desta Corte, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELISEU ALVES SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Arts. 318 E 318 a CPP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Art. 312 CPP +2 more

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Parties

ELISEU ALVES SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fundamento de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na quantidade de droga apreendida e no risco de reiteração delitiva, nos termos da jurisprudência desta Corte, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo