HC 916860 - DECISAO

HC 916860 - DECISAO

Havendo sentença condenatória que impõe regime inicial fechado e vedação de recorrer em liberdade, e estando interposta apelação sem julgamento, o habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: LEANDRO RAFAEL EUFLAUZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LEANDRO RAFAEL EUFLAUZINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 consequência de sentença condenatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que impõe regime inicial fechado e vedação de recorrer em liberdade, e estando interposta apelação sem julgamento, o habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.