HC 936032 - DECISAO

HC 936032 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, diante do acórdão que fundamentou a ausência de provas de tortura e da impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: AUGUSTO JOSE SACRAMENTO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prisão Em Flagrante, Tortura E Lesões Corporais, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Prova Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Prisão Em Flagrante Tortura E Lesões Corporais Tráfico De Entorpecentes +3 more

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Parties

AUGUSTO JOSE SACRAMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade da prova por alegada tortura ou espancamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, diante do acórdão que fundamentou a ausência de provas de tortura e da impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se