HC 930128 - DECISAO

HC 930128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e traz teses que não foram apreciadas pela Corte a quo e demandam reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUCAS GARCIA DE CASTRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Tortura, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Tortura Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCAS GARCIA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 alegada tortura e nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e traz teses que não foram apreciadas pela Corte a quo e demandam reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.