RHC 190955 - ACORDAO

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Houve reiteração de pedido já apreciado (RHC 162.807/GO) e a declaração de incompetência exigiria exame aprofundado das provas dos PICs n. 10/2015 e n. 27/2015 para verificar a existência de conexão, providência inviável no rito sumário do habeas corpus e que implicaria supressão de instância; por isso o recurso não é conhecido e o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência De Juízo, Conexão, Exame De Provas, Inadequação Da Via, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Incompetência De Juízo Conexão Exame De Provas Inadequação Da Via Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo a ser declarada
  2. 2 Verificação de conexão entre procedimentos investigatórios (PICs n. 10/2015 e n. 27/2015)
  3. 3 Inviabilidade de exame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve reiteração de pedido já apreciado (RHC 162.807/GO) e a declaração de incompetência exigiria exame aprofundado das provas dos PICs n. 10/2015 e n. 27/2015 para verificar a existência de conexão, providência inviável no rito sumário do habeas corpus e que implicaria supressão de instância; por isso o recurso não é conhecido e o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental