HC 830232 - ACORDAO

HC 830232 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por inexistirem argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; não se admite o exame, por esta Corte, de teses não debatidas previamente no Tribunal de origem (risco de supressão de instância); as provas foram obtidas em busca domiciliária legitimada por fundadas razões de flagrante e enquadraram-se na teoria do encontro fortuito; não houve reformatio in pejus quanto ao reconhecimento de reincidência; e as causas de aumento de pena foram satisfatoriamente fundamentadas, não violando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS DE SOUZA VIEIRA; Corréu: ARILDO JOSE DE SOUZA VIEIRA; Corré: GREICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Virtude De Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Pescaria Probatória, Encontro Fortuito (serendipidade), Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causas De Aumento De Pena, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Pescaria Probatória Encontro Fortuito (serendipidade) Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA VIEIRA

Agravante/paciente

ARILDO JOSE DE SOUZA VIEIRA

Corréu

GREICE

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Virtude De Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular e ingresso em domicílio
  2. 2 validade de confissões e alerta sobre direitos formais
  3. 3 configuração de pescaria probatória vs. encontro fortuito (serendipidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por inexistirem argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; não se admite o exame, por esta Corte, de teses não debatidas previamente no Tribunal de origem (risco de supressão de instância); as provas foram obtidas em busca domiciliária legitimada por fundadas razões de flagrante e enquadraram-se na teoria do encontro fortuito; não houve reformatio in pejus quanto ao reconhecimento de reincidência; e as causas de aumento de pena foram satisfatoriamente fundamentadas, não violando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão vergastada nos termos do voto do Relator