HC 827095 - DECISAO

HC 827095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido com a mesma causa de pedir já decidida em precedentes (AREsp n. 1.222.516/MG e habeas corpus anteriores), nos quais houve fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manter o regime inicial fechado, razão pela qual o mandamus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Inicial Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG e HC anterior)
  2. 2 Pleito de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Manutenção da fundamentação para não reconhecimento do tráfico privilegiado e para regime inicialmente fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido com a mesma causa de pedir já decidida em precedentes (AREsp n. 1.222.516/MG e habeas corpus anteriores), nos quais houve fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manter o regime inicial fechado, razão pela qual o mandamus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.