HC 890049 - ACORDAO

HC 890049 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz singular, esta Corte é incompetente para conhecê-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; o agravante deve interpor os recursos próprios perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JONAS GABRIEL DOS SANTOS; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Art. 157 Do Código Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Art. 157 Do Código Penal Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

JONAS GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz singular, esta Corte é incompetente para conhecê-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; o agravante deve interpor os recursos próprios perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental e manteve o indeferimento liminar do habeas corpus.