HC 899229 - DECISAO

HC 899229 - DECISAO

Declarou-se a prejudicialidade do habeas corpus porque a paciente progrediu para o regime aberto em 12/8/2024 e foi expedida ordem de liberação, configurando superveniente ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: EDENISE SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Progressão De Regime

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Parties

EDENISE SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência da ausência de interesse de agir
  2. 2 efeito de progressão de regime sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Declarou-se a prejudicialidade do habeas corpus porque a paciente progrediu para o regime aberto em 12/8/2024 e foi expedida ordem de liberação, configurando superveniente ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.