HC 854866 - DECISAO

HC 854866 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque o habeas corpus transitou em julgado, o que afasta a competência do STJ para reanalisar a matéria, e porque não há previsão de reconsideração contra acórdãos colegiados desta Corte.

Parties
Impetrante: ELVIS RIOLA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração; determino o arquivamento definitivo dos autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Nulidade Do Mandado De Prisão, Medidas Cautelares, Competência
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Parties

ELVIS RIOLA DE ANDRADE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado do STJ
  2. 2 competência do STJ após trânsito em julgado
  3. 3 alegação de nulidade do mandado de prisão por falta de intimação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque o habeas corpus transitou em julgado, o que afasta a competência do STJ para reanalisar a matéria, e porque não há previsão de reconsideração contra acórdãos colegiados desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração; determino o arquivamento definitivo dos autos.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Determino sejam os autos arquivados definitivamente.