RHC 202697 - DECISAO

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Não foi conhecido liminarmente do habeas corpus porque as alegações não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, além de não atendimento às formalidades do art. 492, §6º do CPP quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Pedido Liminar
Outcome
Não conheço liminarmente do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Efeito Suspensivo De Apelação Criminal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação criminal
  3. 3 observância das formalidades do art. 492, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Não foi conhecido liminarmente do habeas corpus porque as alegações não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, além de não atendimento às formalidades do art. 492, §6º do CPP quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação criminal.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço liminarmente do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.