HC 936177 - DECISAO

HC 936177 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; sendo tal demonstração ausente nos autos, impõe-se o indeferimento liminar do writ e a remessa da questão para apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIDNEY RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direção De Veículo Automotor Sob Influência De Álcool, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Trânsito (ctb) Habeas Corpus Prisão Preventiva Direção De Veículo Automotor Sob Influência De Álcool Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

SIDNEY RIBEIRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; sendo tal demonstração ausente nos autos, impõe-se o indeferimento liminar do writ e a remessa da questão para apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.