HC 935674 - DECISAO

HC 935674 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e encontra-se em curso o prazo recursal, circunstância que, em regra, torna o writ inadequado, além de não estar demonstrado constrangimento ilegal na dosimetria, a qual foi devidamente fundamentada em elementos concretos.

Parties
Paciente/condenado: Wellington Ricardo da Silva Borges; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Prazo Recursal Em Curso)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por estar em curso o prazo recursal e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal na dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Reincidência Prazo Recursal

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Parties

Wellington Ricardo da Silva Borges

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Prazo Recursal Em Curso)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e encontra-se em curso o prazo recursal, circunstância que, em regra, torna o writ inadequado, além de não estar demonstrado constrangimento ilegal na dosimetria, a qual foi devidamente fundamentada em elementos concretos.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por estar em curso o prazo recursal e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal na dosimetria.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.