HC 915074 - DECISAO

HC 915074 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de Justiça julgou a revisão criminal e o ato anteriormente apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão colegiado, tornou-se prejudicial o agravo regimental no STJ, sendo desnecessária a discussão sobre eventual superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Decisão Interlocutória Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691 STF Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DA SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Decisão Interlocutória Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência de julgamento do mérito pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição do ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de Justiça julgou a revisão criminal e o ato anteriormente apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão colegiado, tornou-se prejudicial o agravo regimental no STJ, sendo desnecessária a discussão sobre eventual superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se e intimem-se.