HC 928067 - DECISAO

HC 928067 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente o writ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão impugnado, ônus que lhe compete, o que impede a compreensão e o exame da controvérsia, nos termos do precedente citado e do dever de cooperação previsto no art. 6.º do CPC.

Parties
Paciente: PABLO MACHADO AVRELA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Dano Qualificado, Ônus De Instrução, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 6.º Do Código De Processo Civil
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Parties

PABLO MACHADO AVRELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) alegada pela defesa
  2. 2 insuficiente motivação do decreto prisional (alegação da impetrante)
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente o writ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão impugnado, ônus que lhe compete, o que impede a compreensão e o exame da controvérsia, nos termos do precedente citado e do dever de cooperação previsto no art. 6.º do CPC.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.