HC 936769 - DECISAO

HC 936769 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a decisão de origem não se revela teratológica e a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do crime, na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DE SOUZA; Ato Coator (relator): Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Análise Preliminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS DE SOUZA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator (relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Análise Preliminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a decisão de origem não se revela teratológica e a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do crime, na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.