HC 832144 - DECISAO

HC 832144 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão condenatório; entretanto, concedeu-se de ofício a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, em conformidade com a Súmula 440/STJ e o disposto no art. 33, §2º, b, do Código Penal, considerando a pena aplicada de 6 anos e 8 meses.

Parties
Paciente: ALLAN DAVID DE JESUS (RG: 39.169.197-1); Apelante: Ministério Público Estadual; Vítima: Thiago Domingos Teodoro Americo; Testemunha: Thiago Roque das Neves; Testemunha: Bruno Silva Oliveira do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Extrajudicial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Extrajudicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALLAN DAVID DE JESUS (RG: 39.169.197-1)

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Thiago Domingos Teodoro Americo

Vítima

Thiago Roque das Neves

Testemunha

Bruno Silva Oliveira do Amaral

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão condenatório; entretanto, concedeu-se de ofício a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, em conformidade com a Súmula 440/STJ e o disposto no art. 33, §2º, b, do Código Penal, considerando a pena aplicada de 6 anos e 8 meses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conceder, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, considerando a pena de 6 anos e 8 meses, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal