HC 921310 - DECISAO

HC 921310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido formulado constitui mera reiteração de reivindicação já apreciada no HC n. 739.204/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento por ausência de interesse de agir e torna inviável a dupla apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA BRANDOLEZE DA CRUZ THEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500253-86.2019.8.26.0570)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Redução De Pena Mera Reiteração De Pedido

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Parties

JESSICA CRISTINA BRANDOLEZE DA CRUZ THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500253-86.2019.8.26.0570)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus diante de identidade de partes e causa de pedir (mera reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido formulado constitui mera reiteração de reivindicação já apreciada no HC n. 739.204/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento por ausência de interesse de agir e torna inviável a dupla apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.