HC 935820 - DECISAO

HC 935820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe processo recursal (embargos infringentes) pendente de julgamento contra o mesmo acórdão no tribunal de origem; assim, pela necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária e para evitar supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, o writ não poderia substituir os recursos cabíveis, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO GESSE NOBRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida; Embargos Infringentes Pendentes Na Instância De Origem
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Penas, ENEM, Embargos Infringentes, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Penas ENEM Embargos Infringentes Agravo Em Execução Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FRANCISCO GESSE NOBRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida; Embargos Infringentes Pendentes Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso pendente (embargos infringentes) contra a mesma decisão
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENEM
  3. 3 risco de supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe processo recursal (embargos infringentes) pendente de julgamento contra o mesmo acórdão no tribunal de origem; assim, pela necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária e para evitar supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, o writ não poderia substituir os recursos cabíveis, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.