HC 935892 - DECISAO

HC 935892 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por entender que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, e por não ter sido demonstrada, nos autos, situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a aplicação da súmula; registrou-se ainda que o ato apontado como coator data de 18/8/2022 e não há informações mais recentes sobre o paciente.

Parties
Paciente: Gilberto Tadeu Marques Leal Junior; Coator: Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 417/2021, Trânsito Em Julgado, Regime Semiaberto, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Súmula 691/stf Resolução CNJ 417/2021 Trânsito Em Julgado Regime Semiaberto +1 more

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Parties

Gilberto Tadeu Marques Leal Junior

Paciente

Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possível descumprimento da Resolução CNJ 417/2021

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por entender que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, e por não ter sido demonstrada, nos autos, situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a aplicação da súmula; registrou-se ainda que o ato apontado como coator data de 18/8/2022 e não há informações mais recentes sobre o paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.