HC 936982 - DECISAO

HC 936982 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para superar o óbice previsto na Súmula 691 do STF, sendo mais prudente aguardar a decisão definitiva na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indeferimento da liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Sigilo Profissional De Advogado, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Sigilo Profissional De Advogado Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Competência

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Parties

CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas em busca e apreensão em escritório de advocacia
  2. 2 necessidade de presença de representante da OAB no cumprimento de mandado (art. 7º, §6º, Lei 8.906/94)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia em razão de divergência entre lacres

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para superar o óbice previsto na Súmula 691 do STF, sendo mais prudente aguardar a decisão definitiva na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferimento da liminar

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.