HC 922079 - DECISAO

HC 922079 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; no mérito, a decisão de origem está adequada ao entendimento de que a posse de arma de fogo sem autorização configura crime de perigo abstrato e o laudo pericial demonstrou que a arma poderia funcionar após lubrificação, afastando a tese de atipicidade material ou crime impossível.

Parties
Paciente: MARA ROSANA RIBEIRO BENCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade, Crime Impossível, Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Crime Impossível Perícia

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Parties

MARA ROSANA RIBEIRO BENCZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 atipicidade material por impropriedade absoluta do objeto (arma desmuniciada)
  3. 3 aplicação da teoria do crime de perigo abstrato à posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; no mérito, a decisão de origem está adequada ao entendimento de que a posse de arma de fogo sem autorização configura crime de perigo abstrato e o laudo pericial demonstrou que a arma poderia funcionar após lubrificação, afastando a tese de atipicidade material ou crime impossível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.