HC 936618 - DECISAO

HC 936618 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de revisão criminal, e por as matérias apontadas não terem sido suscitadas ou conhecidas no recurso especial (decisão de não conhecimento em 3/5/2024), bem como por o pedido de revogação da prisão por motivo de saúde não ter sido analisado pelo Tribunal estadual, impede-se o conhecimento do writ por supressão de instância, impondo o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSEMERE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reclassificação De Conduta (receptação), Fixação Da Pena Base, Alvará De Soltura, Supressão De Instância, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reclassificação De Conduta (receptação) Fixação Da Pena Base Alvará De Soltura +2 more

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Parties

ROSEMERE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade afetando a liberdade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de revisão criminal, e por as matérias apontadas não terem sido suscitadas ou conhecidas no recurso especial (decisão de não conhecimento em 3/5/2024), bem como por o pedido de revogação da prisão por motivo de saúde não ter sido analisado pelo Tribunal estadual, impede-se o conhecimento do writ por supressão de instância, impondo o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.