HC 912176 - DECISAO

HC 912176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca discutir matéria já decidida por acórdão com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ex officio do mandamus.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 41 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por busca pessoal supostamente ilegal decorrente de denúncias anônimas
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca discutir matéria já decidida por acórdão com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ex officio do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.