HC 936530 - DECISAO

HC 936530 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca decisão monocrática de Relator na origem sem demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ nos termos da jurisprudência e do art. 105, I, "c", da CF; por conseguinte, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVANDRO LEITE GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Colegialidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Causa De Aumento De Pena

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Parties

EVANDRO LEITE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento em segunda instância por violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 falta de intimação dos advogados para sessão de julgamento da apelação
  3. 3 ausência de publicação do acórdão para um dos patronos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca decisão monocrática de Relator na origem sem demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ nos termos da jurisprudência e do art. 105, I, "c", da CF; por conseguinte, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se e intimem-se