HC 923764 - DECISAO

HC 923764 - DECISAO

Verificou-se que sobreveio decisão que concedeu a atualização do benefício do cômputo em dobro e a progressão ao regime semiaberto; assim, a pretensão deduzida no habeas corpus perdeu o objeto, justificando o julgamento do writ como prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo De Tempo De Prisão, Contagem Em Dobro, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Excesso De Prazo, Desídia Estatal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cômputo De Tempo De Prisão Contagem Em Dobro Progressão De Regime Perda Do Objeto +2 more

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Parties

ANDERSON JOSÉ DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para cômputo diferenciado de 1.8x do tempo de prisão
  2. 2 pedido de cômputo em dobro
  3. 3 perda do objeto em razão de decisão superveniente que atualizou o benefício e promoveu progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Verificou-se que sobreveio decisão que concedeu a atualização do benefício do cômputo em dobro e a progressão ao regime semiaberto; assim, a pretensão deduzida no habeas corpus perdeu o objeto, justificando o julgamento do writ como prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.