HC 936104 - DECISAO

HC 936104 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a imputação envolve crime praticado mediante violência e grave ameaça, hipótese que afasta, em regra, a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; a decisão do Tribunal a quo foi considerada bem fundamentada diante da gravidade e das anotações investigatórias mencionadas.

Parties
Paciente: THAYNARA LUCAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus.
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Crime Com Violência, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Crime Com Violência Art. 318 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAYNARA LUCAS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus.

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em face de imputação de crime com violência
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A, I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a imputação envolve crime praticado mediante violência e grave ameaça, hipótese que afasta, em regra, a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; a decisão do Tribunal a quo foi considerada bem fundamentada diante da gravidade e das anotações investigatórias mencionadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.