HC 927874 - DECISAO

HC 927874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não verificar, de ofício, flagrante ilegalidade na decisão atacada; a decisão que autorizou a quebra do sigilo encontra fundamentação baseada no pedido da autoridade policial e nos fatos (apreensão de 600 munições), não evidenciando, de pronto, violação do ordenamento jurídico que justificasse concessão da ordem em caráter de ofício.

Parties
Paciente: JOSE DOMINGOS CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JOSE DOMINGOS CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para a quebra do sigilo de dados telefônicos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não verificar, de ofício, flagrante ilegalidade na decisão atacada; a decisão que autorizou a quebra do sigilo encontra fundamentação baseada no pedido da autoridade policial e nos fatos (apreensão de 600 munições), não evidenciando, de pronto, violação do ordenamento jurídico que justificasse concessão da ordem em caráter de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo