HC 785549 - DECISAO

HC 785549 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento quando pretende funcionar como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade nos autos apontada pela impetração, não cabe a via mandamental para reexaminar provas ou a dosimetria que demandem dilação probatória, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOÃO CESAR GOMES DE OLIVEIRA; Paciente: EDMUNDO PAULO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0028750-72.2021.8.19.0001); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CESAR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

EDMUNDO PAULO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0028750-72.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 suficiência das provas para configuração do delito de associação para o tráfico
  3. 3 exasperação da pena em razão da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento quando pretende funcionar como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade nos autos apontada pela impetração, não cabe a via mandamental para reexaminar provas ou a dosimetria que demandem dilação probatória, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • não conheço do habeas corpus substitutivo
  • publique-se