HC 917145 - ACORDAO

HC 917145 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados; ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: LESLIANE LOREM SANTIAGO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
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Parties

LESLIANE LOREM SANTIAGO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados; ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus